A ideia do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira não é restringir, condenar ou proibir o uso da internet. Mas, sim, determinar responsabilidades e direitos da Internet de uma forma clara e escrita.
Hoje, não temos uma legislação que trate de tal assunto, diferente da Europa, com as Diretivas Européias, e os Estados Unidos, com o DMCA, por exemplo.
Muitas questões surgem em torno do Marco Civil. Primeiro por ser um anteprojeto e quanto tempo levará para ser aprovado. Em segundo lugar, alguns artigos polêmicos que serão abordados adiante.
Analisando o cenário atual, temos mais de 100 projetos para regular a Internet no Brasil. Não sabemos ao certo quanto tempo o anteprojeto do Marco Civil se tornará letra da lei, pois mesmo tendo um marco revolucionário que é a Internet, no qual o processo do anteprojeto busca a participação ativa e direta de entidades e pessoas envolvidas no tema, dependemos ainda da sua aprovação pelo Congresso.
Deixando de lado o tempo e a forma da sua aprovação, é importante apresentar os pontos mais polêmicos em relação ao anteprojeto do Marco Civil.
No debate da OAB/SP, realizado no dia 30 de abril de 2010, muito se discutiu em relação ao tempo de armazenamento dos logs e a identificação de seus usuários. Posso dizer que o tempo é razoável. Em casos em que atuei, as informações necessárias foram encontradas no período de 6 meses. Em poucos deles, o tempo foi maior. Acredito que o necessário seja o período de 1 ano, sendo que muita discussão gera-se em torno de quanto seria o tempo ideal, principalmente quando leva-se em conta os custos dos provedores para armazenarem as informações.
Outro ponto que ainda não se tem um consenso é em relação aos tipos de logs que os provedores deverão realmente armazenar, sejam eles de conexão ou até os mais polêmicos, que são os logs de cadastro de identificação dos usuários. Esse último, por muitas vezes, poderão ser falsos ou de “laranjas”.
O artigo 20 do anteprojeto também é bastante polêmico, porém após o debate uma nova proposta foi apresentada, no texto anterior, se um provedor de serviço de Internet não tomasse providências, após receber uma notificação para retirada de uma publicação na internet, passaria a ser o responsável pelos prejuízos que causasse a terceiros. Agora, na nova redação apenas por ordem judicial o conteúdo poderá ser retirado.
Por fim, percebemos que os debates e discussões do Marco Civil são importantíssimo, muito assunto deverá ser abordado até o final do debate, basta agora tudo isso virar lei.
O anteprojeto do marco civil da internet está disponível para discussão pública no site http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ até o dia 23 de maio de 2010.
Hoje, não temos uma legislação que trate de tal assunto, diferente da Europa, com as Diretivas Européias, e os Estados Unidos, com o DMCA, por exemplo.
Muitas questões surgem em torno do Marco Civil. Primeiro por ser um anteprojeto e quanto tempo levará para ser aprovado. Em segundo lugar, alguns artigos polêmicos que serão abordados adiante.
Analisando o cenário atual, temos mais de 100 projetos para regular a Internet no Brasil. Não sabemos ao certo quanto tempo o anteprojeto do Marco Civil se tornará letra da lei, pois mesmo tendo um marco revolucionário que é a Internet, no qual o processo do anteprojeto busca a participação ativa e direta de entidades e pessoas envolvidas no tema, dependemos ainda da sua aprovação pelo Congresso.
Deixando de lado o tempo e a forma da sua aprovação, é importante apresentar os pontos mais polêmicos em relação ao anteprojeto do Marco Civil.
No debate da OAB/SP, realizado no dia 30 de abril de 2010, muito se discutiu em relação ao tempo de armazenamento dos logs e a identificação de seus usuários. Posso dizer que o tempo é razoável. Em casos em que atuei, as informações necessárias foram encontradas no período de 6 meses. Em poucos deles, o tempo foi maior. Acredito que o necessário seja o período de 1 ano, sendo que muita discussão gera-se em torno de quanto seria o tempo ideal, principalmente quando leva-se em conta os custos dos provedores para armazenarem as informações.
Outro ponto que ainda não se tem um consenso é em relação aos tipos de logs que os provedores deverão realmente armazenar, sejam eles de conexão ou até os mais polêmicos, que são os logs de cadastro de identificação dos usuários. Esse último, por muitas vezes, poderão ser falsos ou de “laranjas”.
O artigo 20 do anteprojeto também é bastante polêmico, porém após o debate uma nova proposta foi apresentada, no texto anterior, se um provedor de serviço de Internet não tomasse providências, após receber uma notificação para retirada de uma publicação na internet, passaria a ser o responsável pelos prejuízos que causasse a terceiros. Agora, na nova redação apenas por ordem judicial o conteúdo poderá ser retirado.
Por fim, percebemos que os debates e discussões do Marco Civil são importantíssimo, muito assunto deverá ser abordado até o final do debate, basta agora tudo isso virar lei.
O anteprojeto do marco civil da internet está disponível para discussão pública no site http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ até o dia 23 de maio de 2010.
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